PreservaCred · Anexo II da folha de aprovação
Ficha de segurança e proteção de dados
Ficha conferível para as áreas de tecnologia e jurídica do contratante: onde o dado é guardado, quem tem acesso, que dados são tratados e de quem, sob qual base legal, e por qual canal se exercem os direitos do titular. O detalhamento vinculante está na política de privacidade e nos termos de uso — esta ficha resume e não os substitui.
1 · Guarda, transporte e acesso
Criptografia em trânsitoTLS em todo o tráfego do site, do painel e da API. HSTS ativo (max-age de um ano, incluindo subdomínios): o navegador recusa a versão sem cifra mesmo que alguém digite http://. |
| Criptografia em repousoOs dados residem em banco gerenciado em nuvem, com cifra em repouso no armazenamento. |
| Acesso mínimoCredencial individual por pessoa, com o menor privilégio necessário à função. As áreas autenticadas mantêm registro de auditoria das ações relevantes. |
Chaves de APIRevogáveis pelo próprio contratante, a qualquer momento. A API é somente leitura (todos os endpoints são GET) e enxerga apenas o que a contratação concede. |
| ExportaçõesSaem com marca d'água, e o uso é registrado de forma agregada por chave, endpoint e dia — é o que permite detectar uso indevido de credencial. |
| Autenticação do usuárioSenha própria por usuário, com redefinição por link de uso único enviado ao e-mail cadastrado. Papéis distintos dentro da organização do contratante: quem administra a conta não é necessariamente quem consulta. |
2 · Que dados são tratados, e de quem
Dados do conteúdo (o que o serviço entrega). Informações de publicações e autos públicos dos tribunais e do cadastro da Receita Federal. O serviço apresenta pedidos e fases de insolvência, movimentações e créditos nas relações disponíveis, com períodos e limites de cobertura declarados.
Dados do contratante (quem compra). Cadastro da empresa e dos usuários, a carteira de CNPJs monitorados e os registros de uso do serviço. Não vendemos dados pessoais, e o compartilhamento se limita a operadores necessários à prestação (hospedagem, envio de e-mail, meios de faturamento), a operadores de medição e marketing mediante consentimento, e a autoridades públicas por obrigação legal.
| CPF não é exibidoRegra do produto em todas as superfícies — tela, exportação, API e e-mail. |
| Credor pessoa física aparece com identidade protegidaPrimeiro nome e iniciais dos demais nomes, com documento mascarado nas listas. |
| Segredo de justiçaProcesso em segredo de justiça não tem o conteúdo publicado e, em regra, não chega à base; o identificado como sigiloso pela equipe, em conferência própria ou por apontamento, é bloqueado no servidor. A proteção se completa pela janela pública de 7 dias, pela remoção a pedido em até 15 dias por preservacred.com.br/contestar e pelo bloqueio manual. |
3 · Base legal (LGPD)
Tratamento de dados de fontes públicas oficiais com fundamento no legítimo interesse sobre dados tornados manifestamente públicos (art. 7º, IX, c/c §3º do art. 7º), concorrente com a proteção do crédito (art. 7º, X). O balanceamento (LIA) está documentado internamente para cada tratamento e é apresentável mediante solicitação formal.
Os dados de cadastro e de uso do contratante são tratados para execução do contrato (art. 7º, V) e para cumprimento de obrigações legais e fiscais decorrentes dele.
4 · Direitos do titular e incidentes
| Encarregado (DPO, art. 41 da LGPD)encarregado@preservacred.com.br — canal nominal e permanente. Todo pedido é registrado com data-limite. |
| Prazo de respostaPor escrito em até 15 dias, inclusive quando o pedido não puder ser acolhido — nesse caso a recusa é fundamentada. |
| Correção de dado publicadoPorta direta em preservacred.com.br/contestar: divergência com a fonte oficial é verificada contra a fonte e corrigida quando procedente. |
| IncidentesIncidentes de segurança com risco ou dano relevante a titulares são comunicados à ANPD e aos afetados nos prazos e formas da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, com registro interno de todos os incidentes avaliados. |
| Separação do canal de titularesPedido de titular não gera contato comercial: quem escreve ao Encarregado não entra em lista de e-mail. |
5 · Certificações, transferência internacional e dado sensível
| CertificaçõesNão há certificação ISO 27001 nem relatório SOC 2 emitido. Onde o processo de compras exigir um deles como requisito eliminatório, o requisito não é atendido. |
| Transferência internacionalHá operadores que processam dados fora do Brasil — hospedagem, medição e ferramentas de apoio. A transferência observa os mecanismos do art. 33 da LGPD (em regra cláusulas contratuais padrão, ou operador em país com grau de proteção adequado) e o operador fica vinculado por contrato às mesmas obrigações. A relação está descrita na política de privacidade. |
| Dado sensívelUm único tratamento, e opcional: na verificação de empresa, quem envia uma selfie junto de um documento com foto passa por conferência facial (biometria — art. 5º, II da LGPD), usada como sinal adicional da verificação e nunca como decisão isolada. Sem o envio da selfie não há biometria, e a verificação segue por conferência documental. Nenhum outro dado sensível é tratado no serviço. |
| Diligência do contratanteQuestionário de segurança do fornecedor, cláusulas de proteção de dados no contrato e assinatura de NDA são respondidos pelo contato comercial. |
6 · Cadastro de fornecedor
Razão social, CNPJ, endereço completo, certidões e documentação fiscal são enviados pelo contato comercial no mesmo dia útil, no formato que o sistema de compras exigir, inclusive preenchimento de cadastro em portal de fornecedor.
Solicitação em preservacred.com.br/contato, com a referência da folha de aprovação que acompanha este anexo.
7 · Onde conferir cada afirmação
- Política de privacidade — base legal, retenção, direitos e o procedimento para pessoas mencionadas no conteúdo (https://preservacred.com.br/privacidade).
- Termos de uso — o que o contrato permite e proíbe (https://preservacred.com.br/termos-de-uso).
- Políticas de uso — regras da API, citação e limites de uso (https://preservacred.com.br/politicas).
- Status do serviço — atualização dos dados, abrangência por UF e prazos dos avisos (https://preservacred.com.br/status).
PreservaCred · Anexo II da folha de aprovação. Resumo informativo: em caso de divergência, prevalecem a política de privacidade, os termos de uso e o contrato assinado.