Termos de Uso dos Serviços
As condições da prestação dos Serviços da PreservaCred. Escritas em linguagem clara, sem cláusulas-surpresa.
Vigente desde 20 de julho de 2026 · versão 1.0
1. Definições
Para os fins destes Termos: "Serviços" são os serviços de informação, alertas, relatórios e acompanhamento sobre insolvência empresarial prestados pela PreservaCred; "Conteúdo" é o conjunto de dados, alertas, relatórios, painéis, listas estruturadas e demais materiais disponibilizados nos Serviços; "Dados de Fonte Pública" são os dados brutos originados de fontes públicas oficiais (Diários de Justiça, DataJud/CNJ, JusBR e dados abertos da Receita Federal); "Inteligência PreservaCred" é a camada proprietária de captura, classificação, extração, normalização, correspondência e apresentação aplicada sobre os Dados de Fonte Pública; "Usuário" é a pessoa natural que acessa os Serviços; "Cliente" é a pessoa jurídica contratante de um Plano; "Plano" é a modalidade de prestação dos Serviços contratada; "Área Aberta" é o conjunto de páginas acessíveis sem autenticação; "Área Contratada" é o conjunto de funcionalidades acessíveis mediante contrato e autenticação.
2. Objeto e natureza dos Serviços
A PreservaCred presta serviços de informação, alertas e relatórios sobre insolvência empresarial, elaborados a partir de fontes públicas oficiais. O Conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Os Serviços não constituem consultoria jurídica, financeira, contábil ou de investimento, análise creditícia, classificação de risco, recomendação de decisão, nem serviço de proteção ao crédito na forma de cadastro de inadimplentes.
3. Aceite e capacidade
O uso dos Serviços pressupõe o aceite expresso destes Termos no cadastro (registro eletrônico de data, hora e conta). Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara ter poderes de representação para tanto. Os Serviços destinam-se a maiores de 18 anos.
4. Cadastro e conta
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas. Cada conta é individual e nominal ("assento"); é vedado o compartilhamento de credenciais. O sigilo das credenciais é de responsabilidade do titular da conta, que deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
5. Planos, preços e pagamento
As modalidades, cotas e preços vigentes constam da página de Planos e do contrato de cada Cliente. As condições comerciais aceitas no momento da contratação (produto, pacote, preço e regras) ficam registradas e valem para aquela contratação — alterações futuras de tabela não retroagem ao que já foi contratado.
Formas de pagamento. Cartão de crédito, Pix ou boleto bancário, sempre contra nota fiscal. O processamento é feito por instituição de pagamento contratada; a PreservaCred não armazena o número completo nem o código de segurança do cartão — guarda apenas um identificador (token) do processador e os quatro últimos dígitos, para exibição e cobrança recorrente.
Assinaturas mensais e renovação. As assinaturas são mensais e renovam automaticamente no mesmo meio de pagamento, até que o Cliente cancele. O acesso é liberado somente após a confirmação do pagamento.
Cancelamento sem pró-rata. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pela Área do Cliente (Financeiro) ou solicitando à equipe. O cancelamento encerra as renovações seguintes; a mensalidade do ciclo em curso não é devolvida nem cobrada proporcionalmente, e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
Falha de pagamento. Não sendo possível processar a renovação, o Cliente é notificado por e-mail e mantém o acesso até o término do período já pago, período em que poderá atualizar o meio de pagamento. Persistindo a falta de pagamento, o acesso aos produtos é suspenso — o login e a consulta aos próprios dados de conta e faturamento permanecem disponíveis —, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos. Em caso de estorno ou contestação (chargeback) de valor já pago, o acesso correspondente é encerrado de imediato.
Créditos e pacotes avulsos. Pacotes avulsos (por exemplo, créditos do Explorador) não são assinatura: os créditos têm validade de 12 meses a contar da confirmação do pagamento e não são cumulativos após o vencimento.
Os preços são reajustados anualmente pelo IPCA ou IGP-M, o que for maior, limitado a 12%. Tributos incidentes correm conforme a legislação aplicável.
6. Licença de uso do Conteúdo
A PreservaCred concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Conteúdo em suas atividades internas, durante a vigência do contrato. É vedado: (a) redistribuir, revender, sublicenciar ou disponibilizar o Conteúdo a terceiros; (b) criar base de dados derivada, no todo ou em parte substancial; (c) utilizar o Conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros. Esta vedação não impede o Cliente de usar o Conteúdo, dentro da licença, para análises e decisões internas de suas próprias atividades; (d) remover marcas, carimbos de fonte e data ou marcas d'água. Os painéis da Área Aberta são licenciados sob CC BY 4.0 com atribuição obrigatória, nos termos da Política de Citação (cláusula 14).
7. Uso aceitável
Aplicam-se as vedações da Política de Uso Aceitável e Anti-Extração, que integra estes Termos, incluindo: proibição de raspagem e coleta automatizada da área web, de extração massiva ou sistemática fora da API contratada, de contorno de autenticação, paginação ou limites técnicos, e de uso de credenciais de terceiros. A automação é permitida exclusivamente pela API contratada.
8. Fontes, atualização e limitações do Conteúdo
O Cliente reconhece e concorda que: (a) o Conteúdo depende de publicação oficial pelos tribunais e órgãos públicos e pode conter erros, omissões e atrasos originados da fonte; (b) os alertas não substituem a publicação oficial para nenhum fim, inclusive contagem de prazos processuais; (c) a captura processual própria inicia-se em maio de 2026 e séries anteriores derivam de fontes agregadas; (d) a extração de listas de credores tem cobertura parcial e rotulagem em normalização, e indicadores marcados como "experimental" não devem fundamentar decisões; (e) as classificações (recuperação judicial, falência, suspeita e afins) resultam de metodologia própria sujeita a erro; (f) o Aviso Metodológico publicado em /dados/metodologia integra estes Termos.
9. Responsabilidade e decisões do Cliente
O Cliente é controlador autônomo dos dados pessoais que extrair dos Serviços, respondendo pelo tratamento que realizar. Decisões de crédito, investimento, contratação ou litígio são exclusivas do Cliente, que se obriga à verificação independente nas fontes oficiais antes de decidir. Cabe ao Cliente, como decisor, atender a eventuais pedidos de revisão de decisões (art. 20 da LGPD) relativos às decisões que tomar.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei e considerando a paridade das partes (art. 421-A do Código Civil), a PreservaCred não responde por lucros cessantes nem danos indiretos, e a sua responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. A limitação não alcança hipóteses de dolo ou outras vedações legais expressas.
11. Propriedade intelectual
São de titularidade exclusiva da PreservaCred a Inteligência PreservaCred, as marcas, os relatórios, a metodologia, a organização e a apresentação do Conteúdo. As partes reconhecem que os Dados de Fonte Pública brutos não são apropriáveis por ninguém; a proteção aqui pactuada recai sobre a compilação, estruturação e camada proprietária, inclusive por via contratual.
12. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pela PreservaCred é regido pela Política de Privacidade. O Cliente que acessar dados pessoais pelo Conteúdo obriga-se a: usá-los apenas para as finalidades legítimas declaradas no contrato; não redistribuí-los; e não utilizar dados de credores pessoa física para fins trabalhistas, de recrutamento ou discriminatórios — a violação desta obrigação resolve o contrato de pleno direito.
13. Segredo de justiça e despublicação
Processo que a fonte oficial marca como em segredo de justiça é bloqueado no servidor e não é entregue por nenhuma superfície dos Serviços — Área Aberta, Área Contratada, alertas, relatórios e API. O bloqueio observa a marcação da fonte na data da captura: a PreservaCred não realiza varredura contínua de reconferência do sigilo, de modo que o sigilo decretado depois é tratado quando o processo é relido ou quando o titular, o juízo ou o Cliente o apontam em /contestar.
Nessas hipóteses — e também por ordem judicial ou decisão fundamentada da PreservaCred — conteúdos podem ser removidos dos Serviços a qualquer tempo, sem direito a indenização. Notificado da despublicação, o Cliente deve cessar o uso do material removido.
14. Imprensa e citação
A citação pública de dados dos painéis abertos é regida pela Política de Citação, anexa a estes Termos: licença CC BY 4.0 com atribuição obrigatória a "dados PreservaCred", vedada a reprodução de listas integrais. A PreservaCred reserva-se o direito de solicitar retificação de citação incorreta.
15. Suspensão e rescisão
A PreservaCred pode suspender o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou risco à segurança da base; a violação da Política de Uso Aceitável autoriza a resolução imediata do contrato. Encerrado o contrato por qualquer causa, cessam as licenças concedidas, ressalvados os relatórios e decisões já produzidos pelo Cliente. Sobrevivem ao término as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e uso de dados pessoais.
16. Alterações destes Termos
Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, pelos canais cadastrados. O uso continuado dos Serviços após a vigência da nova versão implica concordância; o Cliente que discordar pode rescindir sem ônus adicional até a data de vigência.
17. Disposições gerais
Estes Termos não podem ser cedidos pelo Cliente sem anuência prévia da PreservaCred. As comunicações oficiais dar-se-ão pelos endereços eletrônicos cadastrados. A nulidade de uma cláusula não contamina as demais. Aplica-se a lei brasileira; fica eleito o foro da comarca da sede da PreservaCred para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do Cliente quando a lei assim assegurar.
Documentos complementares que integram estes Termos: Política de Privacidade, Política de Uso da API, Política de Uso Aceitável e Anti-Extração, Aviso Metodológico e Política de Citação.
Dado errado sobre você ou sobre a sua empresa? O canal de retificação, com prazo de resposta, é /contestar.