Políticas de uso

Os três anexos que integram os Termos de Uso dos Serviços: como a API pode ser usada, o que é uso aceitável e como citar os dados publicados. Escritas em linguagem clara, sem cláusulas-surpresa.

Versão 1.17 · 23 de outubro de 2026 (primeira publicação em 1º de setembro de 2026) · anexas aos Termos de Uso (cláusulas 6, 7, 14 e 20) · histórico de versões

1. Política de Uso da API

Esta política rege o uso da API REST da PreservaCred. Ela integra os Termos de Uso e vale para toda chave emitida.

1.1 Credenciais

As chaves (pcx_live_…) são pessoais e intransferíveis, geridas na Área do Cliente e revogáveis a qualquer momento — pelo Cliente ou pela PreservaCred. A guarda da chave é responsabilidade de quem a emitiu: requisições autenticadas por ela são atribuídas à conta, e o vazamento deve ser comunicado imediatamente para revogação. O encerramento ou a redução do serviço contratado revoga as chaves correspondentes.

1.2 Escopo

A API é somente leitura: todos os endpoints são GET. Ela é um adicional dos serviços contratados, não um serviço vendido isoladamente — o que a chave enxerga é o que a contratação concede. Não há despacho de eventos — nada é "empurrado" ao seu sistema: a integração é por consulta, no ritmo que o Cliente agendar. Valem na API as mesmas salvaguardas da área web: CPF completo nunca trafega e credores pessoa física aparecem individualmente, com primeiro nome e iniciais dos demais nomes e documento mascarado com no máximo três caracteres visíveis da fonte.

1.3 Limites técnicos

Os limites em vigor, aplicados pelo servidor:

• 120 requisições por minuto, por chave. Excedido, a resposta é HTTP 429 com Retry-After.
• 50.000 chamadas por dia, somadas todas as chaves de uma mesma organização — trava anti-abuso, não cota comercial.

É vedado contornar os limites por qualquer meio, inclusive a criação de múltiplas contas ou a distribuição das requisições entre chaves, contas ou origens. Volumes maiores são tratados por orçamento, não por burla.

1.4 Cache e retenção pelo Cliente

O Cliente pode manter cache interno das respostas durante a vigência do contrato, para o funcionamento dos seus próprios sistemas. É vedada a reconstituição substancial da base por acúmulo de respostas — o que a licença permite é usar, não copiar. Encerrado o contrato, o Cliente expurga as cópias, ressalvados os relatórios e as decisões que já tiver produzido e as cópias que a lei o obrigue a manter.

1.5 Redistribuição

Vedada por padrão. Redistribuir, revender, sublicenciar ou expor o Conteúdo a terceiros — inclusive dentro de serviço ou sistema próprio do Cliente oferecido a terceiros — depende de aditivo contratual escrito, com trilha de atribuição acordada.

1.6 Dados pessoais

O Cliente que trata dados pessoais obtidos pela API é controlador autônomo desse tratamento e responde por ele. É vedado usar dados de credores pessoa física para fins trabalhistas, de recrutamento, de escoragem de consumo ou qualquer finalidade discriminatória, e é vedado expor esses dados a público final sem as mesmas salvaguardas aplicadas aqui.

1.7 Disponibilidade

Não publicamos compromisso de disponibilidade (uptime): prometer o que não medimos seria promessa sem prova. O que existe é público — o estado da captura fica em /status, e o prazo de entrega conta da divulgação pública oficial pelo tribunal, em dias úteis forenses, conforme a metodologia. Necessidades de disponibilidade contratada são tratadas caso a caso no contrato. As manutenções e as falhas de fontes e de fornecedores seguem a cláusula 17 dos Termos.

1.8 Telemetria e auditoria

O uso é registrado de forma agregada por chave, endpoint e dia — é o que permite faturar, dimensionar e detectar abuso. A PreservaCred pode auditar padrões de uso e mantém registros de controle no Conteúdo entregue. Os prazos de guarda desses registros estão na Política de Privacidade.

1.9 Suspensão técnica

Detectado abuso, risco à integridade da base ou violação desta política, o acesso pode ser suspenso de imediato, com comunicação posterior ao Cliente e apuração. A suspensão técnica não substitui as consequências contratuais da cláusula 20 dos Termos.

1.10 Versionamento

Mudanças incompatíveis são anunciadas com 90 dias de antecedência pelos canais cadastrados. Acréscimos compatíveis (campos novos, endpoints novos) podem ocorrer a qualquer tempo — o Cliente deve tolerar campos desconhecidos na resposta.

2. Política de Uso Aceitável e Anti-Extração

Esta é a política referida na cláusula 7 dos Termos. A sua violação autoriza a resolução imediata do contrato (cláusula 20).

2.1 Vedações absolutas

• Raspagem, crawling ou coleta automatizada da área web.
• Extração massiva ou sistemática do Conteúdo fora da API contratada.
• Engenharia reversa da camada de classificação, extração ou apresentação.
• Uso do Conteúdo, no todo ou em parte, para treinar, ajustar, avaliar ou alimentar modelos de inteligência artificial ou sistemas de aprendizado de máquina, próprios ou de terceiros, ou para formar conjuntos de dados com esse fim (cláusula 6 dos Termos). A análise interna do Cliente, dentro da licença, com apoio de sistemas automatizados que não retenham o Conteúdo para treinamento, não é alcançada.
• Uso do Conteúdo ou dos Serviços para desenvolver, aferir, alimentar ou oferecer serviço concorrente, ou para fornecer a concorrente análise, aferição ou reprodução dos Serviços (cláusula 6 dos Termos).
• Contorno de autenticação, de paginação, de limites técnicos ou de qualquer controle de acesso.
• Contorno das medidas técnicas de proteção dos Serviços, inclusive: simular ou forjar sinais do navegador; automatizar a verificação de navegador ou a confirmação "não sou um robô", ou mandar resolvê-las por terceiros; obter, reaproveitar ou repassar os passes que a verificação emite; e alternar contas, identidades, navegadores, endereços IP, redes ou intermediários (proxies) para escapar de limites e cotas. A vedação vale ainda que o contorno não seja percebido pelos controles.
• Uso de credenciais de terceiros, ou compartilhamento das próprias.
• Criação de contas, envio de formulários ou disparo de mensagens por meio automatizado, fora da API contratada.
• Teste de intrusão, varredura de vulnerabilidades ou carga artificial sobre os Serviços sem autorização escrita da PreservaCred; o relato de vulnerabilidade de boa-fé segue o canal de /seguranca.
• Introdução de código malicioso ou qualquer ato que prejudique o funcionamento dos Serviços ou o acesso de outros Usuários.

2.2 Vedações de finalidade

Independentemente do meio de obtenção, é vedado usar o Conteúdo para: discriminar credores pessoa física (fins trabalhistas, de recrutamento ou de escoragem de consumo); assediar ou constranger pessoas e empresas mencionadas, inclusive em cobrança; apresentar um alerta ou uma ficha como certidão ou como afirmação de que uma empresa é insolvente — o alerta registra que um ato foi publicado; recompilar CPFs; ou comercializar o Conteúdo bruto.

2.3 O que é permitido

A automação é permitida exclusivamente pela API contratada. Leitura humana das páginas abertas é livre — e continua livre para os robôs de busca e de inteligência artificial que indexam as páginas, que as acessam sem limite de quantidade, enquanto se identificarem como tais e o endereço de origem não desmentir a identificação. As páginas abertas — inclusive a página de cada empresa, com os dados de cadastro — são servidas a pessoas, aos robôs de busca e de inteligência artificial que se identificam como tais e aos assistentes de inteligência artificial que acessam por conta de uma pessoa, sem pedido de confirmação; só um volume de acessos muito acima do de uma pessoa recebe uma espera de alguns segundos. Nas páginas de dados (/dados) e nas notícias (/noticias), o programa automatizado que não se identifica como um desses robôs, o robô cuja identificação o endereço de origem desmente e a varredura das páginas recebem antes a confirmação "não sou um robô"; confirmada, a leitura segue normalmente. Os arquivos de dados para download (CSV) são dos clientes que contrataram os Serviços e dos robôs de busca e de inteligência artificial cujo endereço de origem confirma quem são; os números continuam abertos nas próprias páginas. As proteções da seção 2.4 recaem sobre o que não é aberto: a situação das empresas, as consultas, os formulários e a API. O que a triagem barra é a extração em massa, não a leitura nem a indexação.

A situação das empresas em processos de insolvência não é conteúdo aberto: é exibida a pessoas com passe — obtido por uma verificação automática do navegador ou pela sessão de quem entrou na conta — e dentro de um limite diário (2.4). A quem não contratou a consulta de uma empresa, a página dela mostra a situação (tipo de processo, fase e datas), o juízo, o administrador judicial, o escritório, o grupo econômico e as quantidades — quantos credores e em quantas classes, quantas movimentações, em quantos processos a empresa figura como credora —, na mesma página da consulta: cada linha corresponde a um registro real, com um traço no lugar do conteúdo. Os nomes de credores e devedoras, os documentos, os valores e o conteúdo das movimentações fazem parte da consulta, contratada empresa a empresa, e só aparecem para quem a contratou. A exceção são os robôs de busca e de inteligência artificial que indexam as páginas e cujo endereço de origem confirma quem são: recebem nas próprias páginas o mesmo que a pessoa que não contratou — nas páginas de empresa e nas listas de empresas dos painéis de /dados —, para indexar e citar as páginas. Os rastreadores do Google e do Bing podem receber também, para indexar as páginas, parte do conteúdo da consulta — como os valores, os maiores credores pessoa jurídica e o texto das movimentações —, marcada para não aparecer nos trechos dos resultados; nunca a relação completa de credores nem as devedoras de quem a empresa tem a receber. Essa parte continua sujeita à seção 3 (indexação não é licença). Os robôs que formam acervo aberto ao público ou revendem a terceiros o que coletam recebem os dados de cadastro, ainda que o endereço de origem confirme quem são. Os assistentes ChatGPT-User e Claude-User cujo endereço de origem confirma a identificação podem receber, na página individual da empresa e para responder à pessoa, um resumo do fato público mostrado nela — situação, tipo de ato, data e tribunal —, nos limites da Política de Citação (3.3), junto dos caminhos para contratar os detalhes disponíveis. Isso não dá acesso às listas, valores, documentos ou bases, nem autoriza coleta em série ou treinamento. Os demais robôs e assistentes recebem os dados de cadastro. Os dados de cadastro continuam na página, abertos a todos.

O arquivo robots.txt do site indica a cada robô o que ele pode percorrer e integra esta política: os robôs de busca e de inteligência artificial seguem liberados nas páginas abertas, e os robôs de análise de concorrência e determinados coletores de acervo, de conjuntos de dados ou de revenda têm ali regras próprias. O robô que não as respeita está fora do uso permitido (2.1). A permissão dada no robots.txt a um robô nomeado — inclusive aos identificadores de uso por inteligência artificial dos buscadores — é licença específica da PreservaCred àquele operador, limitada ao que ele lê e revogável a qualquer tempo pela alteração do arquivo; não alcança terceiros, não é renúncia à vedação da 2.1 e não autoriza republicar, extrair em massa ou redistribuir o Conteúdo (3.2 e 3.3).

2.4 Proteções automáticas

Para fazer valer esta política, os Serviços aplicam controles automáticos às consultas de empresa, aos formulários e à API: medem sinais técnicos de cada acesso e respondem de forma gradual — registrar, reduzir a velocidade, pedir a confirmação "não sou um robô" e, nos casos persistentes, bloquear temporariamente o acesso a elas. As páginas abertas seguem abertas a todos; nelas, só um volume de acessos muito acima do de uma pessoa recebe uma espera de alguns segundos. Em algumas consultas, conforme sinais técnicos de risco, a confirmação é pedida antes de continuar e vale só para aquele endereço e aquele navegador. Nas páginas de empresa, a situação da empresa e o conteúdo detalhado dependem ainda de um passe — obtido por uma verificação automática do navegador, feita em geral sem interação da pessoa, ou pela sessão de quem entrou na conta — e de um limite diário de empresas; o que essa verificação trata está na Política de Privacidade, seção 10. Os limites numéricos não são divulgados, porque divulgá-los permitiria contorná-los. Esses controles encarecem a extração automatizada, mas não são a única forma de apurá-la: a vedação da seção 2.1 independe de o controle ter percebido o uso. Por esses controles, nenhuma conta contratada é suspensa só por decisão automática: acima do pedido de confirmação, a decisão é de uma pessoa da equipe. Quem for alcançado por engano pode pedir revisão pelo canal de contato ou pelo Encarregado (Política de Privacidade, seção 10); a aplicação desses controles não gera direito a indenização.

2.5 Consequências

Suspensão técnica imediata; resolução do contrato; responsabilização por perdas e danos, pela multa da cláusula 19 dos Termos e por concorrência desleal; e comunicação às autoridades quando cabível.

2.6 Denúncias

Uso indevido do Conteúdo, credencial vazada ou conta comprometida: escreva pelo canal de contato. Se o que você quer é corrigir um dado publicado sobre você ou sobre a sua empresa, o canal específico — com prazo de resposta — é /contestar.

3. Política de Citação e Imprensa

Esta é a política referida nas cláusulas 6 e 14 dos Termos. Ela existe para que citar a PreservaCred seja fácil, e citar errado seja corrigível.

3.1 Licença

Os painéis agregados da Área Aberta são publicados sob Creative Commons BY 4.0, com atribuição obrigatória a "dados PreservaCred" e link para a página citada. A licença é gratuita e não exige pedido prévio — vale para imprensa, pesquisa, sala de aula e uso comercial.

3.2 O que a licença cobre — e o que fica fora dela

Cobre os números agregados dos painéis de /dados e dos seus recortes — contagens, séries e totais por UF, por município, por tipo e por setor —, os arquivos de dados abertos que trazem a licença no cabeçalho e os textos editoriais que a indicam no próprio rodapé (estudos, análises e matérias). A licença de um texto editorial cobre o texto, não a base de dados de onde ele foi escrito.

Assim, as notícias do Insolve, os estudos e as páginas de dados abertos e agregados — /dados e os seus recortes, o Panorama mensal e a metodologia — podem ser citados e publicados, no todo ou em parte, desde que com a fonte: o nome PreservaCred e o link para a página original. As imagens ficam fora da licença do texto: cada uma segue a licença e o crédito indicados nela. As listas de empresas que algumas dessas páginas exibem não entram: seguem a regra das páginas de empresa (abaixo e 3.3).

Fica fora — todos os direitos reservados: as páginas de empresa, inclusive as de sócios, de credores e de processos de cada empresa, e o que elas reúnem sobre cada empresa — a relação de credores, os valores, a situação do processo tratada pela PreservaCred, os dados do processo (como juízo, administrador judicial, escritório, motivo do pedido e grupo econômico), os andamentos e a exposição da empresa como credora —, as listas nominais, os relatórios, o conteúdo das áreas contratadas e as respostas da API, salvo a citação do fato prevista em 3.3. Esse conjunto é base de dados protegida pela Lei nº 9.610/1998 (art. 7º, XIII, e art. 87), pela seleção, organização e disposição do seu conteúdo, e pelos Termos de Uso (cláusulas 6 e 11). A proteção não recai sobre o dado público isolado, mas sobre o conjunto: reproduzi-lo no todo ou em parte substancial, extraí-lo, reordená-lo, distribuí-lo ou usá-lo para compor bases ou serviços de terceiros depende de autorização escrita da PreservaCred.

Indexação não é licença. Entregar uma página de empresa a um robô de busca ou de inteligência artificial, para que ele a indexe e a cite, não licencia o seu conteúdo: o que aparece em resultados de busca, em trechos, em caches e em respostas de assistentes continua sob esta seção. Reunir páginas de empresa a partir desses resultados — por consultas em série ao buscador, a assistentes ou às suas interfaces de programação — é extração do conjunto (2.1) e depende da mesma autorização.

3.3 Os dados das páginas de empresa

Além da proteção do conjunto (3.2), vale a regra de uso dos Termos de Uso (cláusula 6): as listas das páginas de empresa — de credores, de sócios e de empresas —, os valores, os documentos e autos e as bases, inclusive das páginas de sócios, de credores e de processos de cada empresa, não podem ser republicados, extraídos em massa nem redistribuídos, no todo ou em parte, com ou sem a fonte, por nenhum meio, inclusive por robôs, assistentes de inteligência artificial e serviços que formem acervo ou o revendam, salvo autorização escrita da PreservaCred: são o conteúdo que a PreservaCred oferece por contratação.

A citação do fato com atribuição é permitida (cláusulas 6 e 14 dos Termos de Uso). O fato público mostrado na página de uma empresa — a situação de insolvência da empresa, o tipo de processo, a data e o tribunal — pode ser citado e resumido numa frase, inclusive por buscadores e assistentes de inteligência artificial, desde que com a atribuição "PreservaCred" e o link para a página de origem. A permissão alcança a empresa e o processo; não alcança o nome de pessoa natural — sócios, administrador judicial, advogados, credores pessoa física — nem outro dado pessoal. A citação diz o que a página mostra, com a data mostrada nela: um pedido não é recuperação concedida nem falência decretada (2.2). Citar fatos de muitas empresas em série, para formar lista ou base, não é citação: é extração do conjunto (2.1 e 3.2). O fato também pode ser noticiado a partir da sua fonte oficial, como a publicação do tribunal ou o cadastro da Receita Federal, citando-a.

3.4 Como citar

Formato sugerido, e o que pedimos que apareça:

PreservaCred — Dados de insolvência empresarial. <URL da página citada>. Consulta em <data>.

A data de consulta importa: os painéis são atualizados continuamente e as listagens abertas saem com defasagem declarada em relação ao que já foi capturado. Um número citado sem data vira, meses depois, um número que ninguém consegue reproduzir — e a checagem cai em cima de quem citou.

3.5 Citação incorreta e errata

A PreservaCred pode solicitar a retificação de citação que atribua a ela número, recorte ou afirmação que não publicou. Do nosso lado vale o mesmo: erro nosso é corrigido e datado — a política de errata está em metodologia e fontes, e o canal para apontar um dado errado é /contestar.

3.6 Imprensa

Jornalistas contam com canal próprio de checagem, credenciamento e levantamentos de pauta na sala de imprensa.

Documentos que integram os Termos: Política de Privacidade, Política de Uso da API, Política de Uso Aceitável e Anti-Extração, Aviso Metodológico e Política de Citação.