Políticas de uso

Os três anexos que integram os Termos de Uso dos Serviços: como a API pode ser usada, o que é uso aceitável e como citar os dados publicados. Escritas em linguagem clara, sem cláusulas-surpresa.

Publicadas em 1º de setembro de 2026 · versão 1.0 · anexas aos Termos de Uso (cláusulas 6, 7, 14 e 15)

1. Política de Uso da API

Esta política rege o uso da API REST da PreservaCred. Ela integra os Termos de Uso e vale para toda chave emitida.

1.1 Credenciais

As chaves (pcx_live_…) são pessoais e intransferíveis, geridas na Área do Cliente e revogáveis a qualquer momento — pelo Cliente ou pela PreservaCred. A guarda da chave é responsabilidade de quem a emitiu: requisições autenticadas por ela são atribuídas à conta, e o vazamento deve ser comunicado imediatamente para revogação. O encerramento ou a redução do serviço contratado revoga as chaves correspondentes.

1.2 Escopo

A API é somente leitura: todos os endpoints são GET. Ela é um adicional dos serviços contratados, não um serviço vendido isoladamente — o que a chave enxerga é o que a contratação concede. Não há despacho de eventos — nada é "empurrado" ao seu sistema: a integração é por consulta, no ritmo que o Cliente agendar. Valem na API as mesmas salvaguardas da área web: CPF nunca trafega e credores pessoa física saem apenas de forma agregada.

1.3 Limites técnicos

Os limites em vigor, aplicados pelo servidor:

• 120 requisições por minuto, por chave. Excedido, a resposta é HTTP 429 com Retry-After.
• 50.000 chamadas por dia, somadas todas as chaves de uma mesma organização — trava anti-abuso, não cota comercial.

É vedado contornar os limites por qualquer meio, inclusive a criação de múltiplas contas ou a distribuição das requisições entre chaves, contas ou origens. Volumes maiores são tratados por orçamento, não por burla.

1.4 Cache e retenção pelo Cliente

O Cliente pode manter cache interno das respostas durante a vigência do contrato, para o funcionamento dos seus próprios sistemas. É vedada a reconstituição substancial da base por acúmulo de respostas — o que a licença permite é usar, não copiar. Encerrado o contrato, o Cliente expurga as cópias, ressalvados os relatórios e as decisões que já tiver produzido e as cópias que a lei o obrigue a manter.

1.5 Redistribuição

Vedada por padrão. Redistribuir, revender, sublicenciar ou expor o Conteúdo a terceiros — inclusive dentro de produto próprio do Cliente — depende de aditivo contratual escrito, com trilha de atribuição acordada.

1.6 Dados pessoais

O Cliente que trata dados pessoais obtidos pela API é controlador autônomo desse tratamento e responde por ele. É vedado usar dados de credores pessoa física para fins trabalhistas, de recrutamento, de escoragem de consumo ou qualquer finalidade discriminatória, e é vedado expor esses dados a público final sem as mesmas salvaguardas aplicadas aqui.

1.7 Disponibilidade

Não publicamos SLA de disponibilidade: prometer uptime que não medimos seria promessa sem prova. O que existe é público — o estado da captura fica em /status, e o prazo de entrega conta da divulgação pública oficial pelo tribunal, em dias úteis forenses, conforme a metodologia. Necessidades de disponibilidade contratada são tratadas caso a caso no contrato.

1.8 Telemetria e auditoria

O uso é registrado de forma agregada por chave, endpoint e dia — é o que permite faturar, dimensionar e detectar abuso. A PreservaCred pode auditar padrões de uso e mantém registros de controle no Conteúdo entregue. Os prazos de guarda desses registros estão na Política de Privacidade.

1.9 Suspensão técnica

Detectado abuso, risco à integridade da base ou violação desta política, o acesso pode ser suspenso de imediato, com comunicação posterior ao Cliente e apuração. A suspensão técnica não substitui as consequências contratuais da cláusula 15 dos Termos.

1.10 Versionamento

Mudanças incompatíveis são anunciadas com 90 dias de antecedência pelos canais cadastrados. Acréscimos compatíveis (campos novos, endpoints novos) podem ocorrer a qualquer tempo — o Cliente deve tolerar campos desconhecidos na resposta.

2. Política de Uso Aceitável e Anti-Extração

Esta é a política referida na cláusula 7 dos Termos. A sua violação autoriza a resolução imediata do contrato (cláusula 15).

2.1 Vedações absolutas

• Raspagem, crawling ou coleta automatizada da área web.
• Extração massiva ou sistemática do Conteúdo fora da API contratada.
• Engenharia reversa da camada de classificação, extração ou apresentação.
• Contorno de autenticação, de paginação, de limites técnicos ou de qualquer controle de acesso.
• Uso de credenciais de terceiros, ou compartilhamento das próprias.

2.2 Vedações de finalidade

Independentemente do meio de obtenção, é vedado usar o Conteúdo para: discriminar credores pessoa física (fins trabalhistas, de recrutamento ou de escoragem de consumo); assediar ou constranger pessoas mencionadas; recompilar CPFs; ou comercializar o Conteúdo bruto.

2.3 O que é permitido

A automação é permitida exclusivamente pela API contratada. Leitura humana das páginas abertas é livre — e continua livre para os robôs legítimos de indexação, de busca e de IA, que acessam o conteúdo aberto sem cota enquanto se identificarem e forem verificáveis pelo endereço de origem. Os assistentes de IA que navegam por conta de uma pessoa também são bem-vindos, com velocidade generosa e um teto diário de páginas distintas: é a linha que separa alguém consultando dezenas de empresas de uma varredura da base inteira. O que a triagem barra é a extração em massa disfarçada de navegação, não a indexação.

2.4 Consequências

Suspensão técnica imediata; resolução do contrato; responsabilização por perdas e danos e por concorrência desleal; e comunicação às autoridades quando cabível.

2.5 Denúncias

Uso indevido do Conteúdo, credencial vazada ou conta comprometida: escreva pelo canal de contato. Se o que você quer é corrigir um dado publicado sobre você ou sobre a sua empresa, o canal específico — com prazo de resposta — é /contestar.

3. Política de Citação e Imprensa

Esta é a política referida nas cláusulas 6 e 14 dos Termos. Ela existe para que citar a PreservaCred seja fácil, e citar errado seja corrigível.

3.1 Licença

Os painéis da Área Aberta são publicados sob Creative Commons BY 4.0, com atribuição obrigatória a "dados PreservaCred" e link para a página citada. A licença é gratuita e não exige pedido prévio — vale para imprensa, pesquisa, sala de aula e uso comercial.

3.2 O que a licença cobre

Dados pontuais e agregados dos painéis abertos: contagens, séries, recortes por UF, por tipo e por setor, e os números publicados nas páginas de empresa. Fora da licença: a reprodução de listas integrais de credores, os relatórios completos, o conteúdo das áreas contratadas e o uso do Conteúdo para compor bases ou serviços de terceiros.

3.3 Como citar

Formato sugerido, e o que pedimos que apareça:

PreservaCred — Dados de insolvência empresarial. <URL da página citada>. Consulta em <data>.

A data de consulta importa: os painéis são atualizados continuamente e as listagens abertas saem com defasagem declarada em relação ao que já foi capturado. Um número citado sem data vira, meses depois, um número que ninguém consegue reproduzir — e a checagem cai em cima de quem citou.

3.4 Citação incorreta e errata

A PreservaCred pode solicitar a retificação de citação que atribua a ela número, recorte ou afirmação que não publicou. Do nosso lado vale o mesmo: erro nosso é corrigido e datado — a política de errata está em metodologia e fontes, e o canal para apontar um dado errado é /contestar.

3.5 Imprensa

Jornalistas contam com canal próprio de checagem, credenciamento e levantamentos de pauta na sala de imprensa.

Documentos que integram os Termos: Política de Privacidade, Política de Uso da API, Política de Uso Aceitável e Anti-Extração, Aviso Metodológico e Política de Citação.