Glossário · Atores e instrumentos

Valor da causa

Valor da causa é o valor que a parte atribui ao processo no momento da distribuição, exigência do artigo 291 do Código de Processo Civil para toda demanda. Nos processos de insolvência, serve de base para custas e taxas judiciárias e como referência processual — mas sua relação com o tamanho econômico real do caso varia conforme o tipo de ação.

Na recuperação judicial, a praxe dominante é atribuir à causa o valor total do passivo sujeito à recuperação declarado na petição inicial, o que o torna uma aproximação útil — porém imperfeita — da dívida: não captura créditos não sujeitos (fiscais, proprietários fiduciários, adiantamentos de contrato de câmbio) nem as alterações da verificação de créditos. No pedido de falência formulado por credor, o valor da causa costuma refletir apenas o crédito do requerente, podendo ser ordens de magnitude menor que o passivo total da devedora.

Por isso, nos painéis da PreservaCred o valor da causa é sempre apresentado como o dado processual que é — nunca como "dívida total". Quando a lista de credores do caso já foi extraída e estruturada, o valor consolidado do passivo listado em edital é apresentado separadamente, com a indicação da fonte e da data.

Base legal: CPC, arts. 291 a 293; Lei 11.101/2005, art. 51 (declaração do passivo na inicial).

Veja nos dados

Últimos casos capturados, com valor de causa — pedidos capturados nas publicações oficiais dos tribunais com captura ativa.

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Na prática

Os alertas avisam a sua equipe de cada novo pedido: a maioria dos alertas sai em até 1 dia útil da captura do processo nas publicações oficiais; 9 em cada 10, em até 2 dias úteis.

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