Após negativa inicial, TJSC concede proteção parcial ao Grupo Drops

Após a negativa da tutela cautelar em primeira instância, em 23/09/2026, o Grupo Drops obteve proteção parcial no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em decisão de 30/09/2026, o desembargador Jaber Farah Filho concedeu a medida a dez das 11 empresas requerentes, com exceção da RV Hotéis SPE Ltda., para suspender determinadas execuções durante a negociação com credores.

A decisão recursal é posterior à publicação original desta reportagem, de 28/09/2026, que noticiou o indeferimento na origem. O desdobramento foi registrado em despacho público de 02/10/2026, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 05/10. A proteção foi concedida com restrições; a lista financeira apresentada pelo grupo em setembro somava R$ 68,48 milhões.

Em resumo

• A tutela foi negada em 23/09/2026 e concedida parcialmente pelo TJSC em 30/09, a dez das 11 requerentes.
• A decisão previu a suspensão de execuções e cumprimentos de sentença relativos aos créditos listados e pertencentes a credores convidados à mediação, observadas suas exclusões.
• Ficaram fora da medida a RV Hotéis SPE, os créditos enquadrados no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei 11.101/2005 e as ações contra garantidores e coobrigados.
• A relação apresentada em setembro soma R$ 68,48 milhões; Santander e Itaú Unibanco concentram 73,4% do total.
• Despacho disponibilizado em 26/10 indicou, em princípio, 24/11/2026 para a formulação do pedido principal.

O que aconteceu

Onze empresas do Grupo Drops pediram em 23/09/2026 uma tutela cautelar antecedente para negociar com oito credores financeiros em mediação no Cejusc. O pedido (processo XXXXX-13.2026.8.24.0023) foi distribuído com valor da causa de R$ 68,48 milhões, que as requerentes disseram corresponder ao passivo em negociação. Entre elas estão a ZX Administração e Participações Empresarial, apontada na petição como administradora do grupo, a DPS Participações e a DPS Hotel SPE.

Segundo a petição inicial, o grupo nasceu em 1979 com um motel em Santa Maria (RS) e operava 23 unidades próprias e 4 franqueadas, em 23 cidades de 8 unidades da federação. O documento informa administração centralizada em Florianópolis e estimativa de faturamento de R$ 74 milhões em 2026.

O que levou à crise

As requerentes atribuíram a dificuldade de liquidez ao descasamento entre a geração de caixa e o cronograma das dívidas bancárias, agravado pela alta dos juros e pelo fim do Perse. Segundo a petição, o programa havia gerado economia tributária estimada em R$ 4 milhões.

Na documentação apresentada em setembro, o grupo informou caixa de R$ 401,6 mil em 31/07/2026 e projetou geração operacional recorrente de aproximadamente R$ 800 mil por mês, antes do serviço da dívida. Os pagamentos mensais da dívida, estimados em R$ 2,03 milhões em agosto, chegariam a cerca de R$ 2,41 milhões em setembro. A petição relatou que a diferença vinha sendo coberta com conta garantida e cheque especial.

Ainda segundo a inicial, quatro bancos recusaram um período de standstill, isto é, uma suspensão temporária de cobranças por 60 dias para negociar. O Banco ABC Brasil, em 28/08/2026, e depois o Itaú notificaram o vencimento antecipado de dívidas. Esses valores e projeções correspondem ao quadro apresentado pelo grupo no ajuizamento da cautelar.

A negativa em primeira instância

O grupo pediu, por 60 dias, a suspensão da exigibilidade dos créditos dos credores listados, inclusive os com garantia fiduciária, e das execuções; a manutenção das locações e arrendamentos dos motéis; a extensão da proteção a sócios e coobrigados; e segredo de justiça.

Na decisão de 23/09/2026, a juíza Liliane Midori Yshiba indeferiu a tutela. Segundo o entendimento então adotado pelo juízo, faltaram documentos para a aferição dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 e uma demonstração suficientemente clara da situação patrimonial e do passivo. A decisão considerou que a instauração da mediação, por si só, não bastava para conceder a medida.

Na ocasião, as requerentes foram intimadas a formular o pedido principal em 30 dias, sob pena de extinção. Em decisão complementar de 24/09, o juízo negou o pedido de segredo de justiça da cautelar. A negativa da tutela e a determinação sobre o pedido principal foram posteriormente examinadas no recurso e nos despachos seguintes.

O que o TJSC concedeu no recurso

Em 30/09/2026, o relator Jaber Farah Filho deferiu em parte a antecipação da tutela recursal, com efeitos a partir da decisão, pelo prazo de 60 dias e até o julgamento do agravo pelo colegiado. A medida beneficiou dez das 11 requerentes; a RV Hotéis SPE Ltda. foi expressamente excluída.

Conforme o teor reproduzido no despacho público de 02/10, a proteção compreendeu:

• A suspensão das execuções e dos cumprimentos de sentença propostos ou que viessem a ser propostos contra as beneficiárias, bem como dos atos de constrição neles determinados, desde que fundados nos créditos relacionados pelo grupo e pertencentes a credores convidados à mediação.
• A vedação, a esses credores, de declarar vencimento antecipado com fundamento exclusivamente na instauração da mediação ou no ajuizamento da tutela cautelar.

O tribunal excluiu da medida os créditos enquadrados no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei 11.101/2005 e as ações e execuções contra garantidores e coobrigados. Também indeferiu os pedidos de suspensão da exigibilidade dos créditos, de proibição de compensação e retenção de valores e recebíveis e de extensão da proteção aos garantidores e coobrigados.

As empresas deveriam comprovar na origem, em dez dias, a designação da sessão inaugural de mediação e a expedição dos convites, sob pena de cessação dos efeitos da decisão em relação aos credores não convidados. O juízo de origem registrou ciência da concessão parcial e determinou que se aguardasse essa comprovação.

O prazo para o pedido principal

O prazo para a formulação do pedido principal recebeu novo exame em despacho disponibilizado no DJEN em 26/10/2026. O juízo reconheceu que a tutela foi efetivada em 08/10, data da expedição dos convites aos credores por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.

A partir desse marco, determinou a contagem dos 30 dias úteis previstos para o pedido principal, indicando o término, em princípio, em 24/11/2026. O pedido das requerentes para fixar esse prazo em 03/12 não foi acolhido. Essa contagem substitui, para a formulação do pedido principal, a referência inicial a 27/10.

O despacho também registrou que a sessão inaugural havia sido designada para 30/10/2026. A designação, por si só, não comprova a realização da sessão ou a obtenção de acordo.

O que muda para os credores

A relação financeira apresentada pelo grupo em setembro tem oito credores. O Santander aparece com R$ 28,19 milhões e o Itaú Unibanco com R$ 22,10 milhões; seguem o Banco ABC Brasil, com R$ 4,16 milhões, e o Banco do Brasil, com R$ 4,14 milhões. Os outros quatro somam R$ 9,89 milhões. A soma é a informada pelas requerentes naquela relação, e não um saldo atualizado de novembro.

Com a decisão recursal, passou a existir suspensão de execuções nos limites fixados pelo tribunal. A medida não corresponde à suspensão geral da exigibilidade das dívidas nem à proteção de todos os créditos ou garantidores. A inicial informa que parte relevante das operações tem alienação ou cessão fiduciária em garantia, além de avais e garantias cruzadas; por isso, as exclusões expressas da decisão são relevantes para compreender seu alcance.

A tutela cautelar antecedente do art. 20-B da Lei 11.101/2005 permite obter suspensão de execuções por até 60 dias para tentativa de composição com credores em mediação ou conciliação já instaurada. Eventual pedido de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial constitui etapa própria. O prazo para formular o pedido principal e o período de suspensão das execuções são contagens distintas.

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Resumo executivo

• Relação de oito credores financeiros apresentada em setembro: R$ 68,48 milhões, concentrados em Santander e Itaú.
• Tutela negada em 23/09/2026 e concedida parcialmente em recurso em 30/09, com exclusão da RV Hotéis SPE e restrições quanto aos créditos e garantidores alcançados.
• Efetivação reconhecida em 08/10; prazo do pedido principal indicado para 24/11/2026, em princípio, no despacho disponibilizado em 26/10.

Número do processo: XXXXX-13.2026.8.24.0023.

Juízo de origem: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, Florianópolis (TJSC).

Juíza das decisões iniciais: Liliane Midori Yshiba. Relator do recurso: Jaber Farah Filho.

Tipo: Tutela cautelar antecedente para mediação, inicialmente indeferida e posteriormente concedida em parte no recurso.

Total da relação financeira apresentada em setembro: R$ 68.479.824,00. Valor da causa no ajuizamento: R$ 68.479.824,00.

Empresas requerentes:

• DPS HOTEL SPE LTDA — CNPJ 44.681.493/0001-48
• DPS PARTICIPACOES LTDA — CNPJ 35.586.765/0001-30
• HORTEL HOTELARIA LTDA — CNPJ 53.729.935/0001-70
• MR NEGOCIOS LTDA — CNPJ 35.157.003/0001-18
• RH HOTELARIA LTDA — CNPJ 26.411.320/0001-28
• RVD ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACAO LTDA — CNPJ 88.900.600/0001-57
• RV HOTEIS SPE LTDA — CNPJ 63.909.902/0001-65 — excluída da tutela concedida no recurso
• SERRA HOTELARIA SPE LTDA — CNPJ 06.077.554/0001-73
• SP HOTELARIA SPE LTDA — CNPJ 37.789.912/0001-02
• ZX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA — CNPJ 14.535.117/0001-84
• DPS RS LTDA — CNPJ 44.981.299/0001-88

Nota ao leitor

Publicada originalmente em 28/09/2026, esta reportagem noticiou a negativa de 23/09. A atualização de 05/11/2026 incorpora a decisão recursal posterior e os despachos públicos sobre seu alcance e o prazo do pedido principal, preservando a sequência dos acontecimentos.

Os desdobramentos foram conferidos nos despachos da origem disponibilizados no DJEN em 05/10/2026 e 26/10/2026. Os valores e as alegações financeiras são atribuídos às peças apresentadas pelas requerentes e às respectivas datas. Atos posteriores podem alterar o quadro descrito. O conteúdo é informativo e não substitui a leitura dos autos nem orientação jurídica.

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