Grupo MPC tem processamento da recuperação judicial deferido com R$ 76,41 milhões em créditos sujeitos

O Grupo MPC, de cinco empresas de engenharia e infraestrutura do Rio de Janeiro, teve o processamento da recuperação judicial deferido em 15/09/2026, com R$ 76,41 milhões em créditos sujeitos, segundo a relação de credores apresentada ao juízo.

Em resumo

• Processamento deferido em 15/09/2026 pela 4ª Vara Empresarial da Capital, em consolidação processual; o pedido fora distribuído em 14/09/2026.
• Dos R$ 76,41 milhões em créditos sujeitos, R$ 71,83 milhões estão na MJRE Construtora, braço operacional do grupo.
• Na mesma decisão, o juízo mandou depositar em conta judicial os recebíveis devidos pela Petrobras à MJRE e nomeou administradora judicial.

O que aconteceu

A decisão admitiu a consolidação processual das cinco sociedades, nos termos do artigo 69-G da Lei nº 11.101/05, e ressalvou que não há consolidação substancial: ativos, passivos, obrigações e credores de cada empresa permanecem individualizados, na forma do artigo 69-I. O grupo atua em pavimentação e infraestrutura desde 1991, segundo a inicial.

O que levou à crise

Segundo as requerentes, a crise é preponderantemente financeira: a petição descreve a retração da construção pesada no Rio de Janeiro a partir de 2017 e uma retomada em 2022, puxada por contratos de pavimentação do Programa Asfalto Liso, no Município do Rio de Janeiro. Ainda segundo a inicial, esses contratos foram suspensos sem prazo definido na transição entre 2024 e 2025, o que teria eliminado receitas futuras enquanto permaneciam custos fixos. O quadro caiu de mais de 1.200 trabalhadores diretos, no auge, para aproximadamente 650 empregados.

Números principais reportados no processo

As relações apresentadas em 14/09/2026 concentram o passivo sujeito na MJRE: R$ 71,83 milhões dos R$ 76,41 milhões do grupo. Nessa empresa, a classe quirografária responde por R$ 68,10 milhões, a de micro e pequenas empresas por R$ 3,00 milhões e a trabalhista por R$ 727,43 mil, sem crédito com garantia real. As outras quatro sociedades somam R$ 4,58 milhões, quase tudo na Residencial Baldraco, com R$ 3,96 milhões. As maiores posições quirografárias da MJRE são da Caixa Econômica Federal, com R$ 10,34 milhões, e do Banco Caterpillar, com R$ 6,08 milhões. Fora da recuperação, as cinco relações registram R$ 5,87 milhões em créditos fiscais.

O que foi pedido e a situação no juízo

As requerentes pediram, em caráter de urgência, que os valores devidos pela Petrobras à MJRE em dois contratos fossem depositados em conta da própria empresa ou, subsidiariamente, em conta judicial. O juízo acolheu a alternativa subsidiária: mandou depositar os valores nos autos, vedou por ora a retenção ou apropriação por terceiros e condicionou o levantamento a prestação de contas. A decisão consigna que a medida é cautelar e não reconhece, por ora, a natureza dos créditos eventualmente titularizados por Garson e Votorantim S.A., nem a validade de garantias ou cessões fiduciárias sobre os recebíveis.

O que muda para os credores

Crédito sujeito é o que entra na recuperação: aparece na relação de credores apresentada pelas empresas, tem a cobrança suspensa pela decisão e passa a depender do plano que as recuperandas têm de apresentar. O que não entra segue fora desse regime — nas relações das cinco sociedades, os R$ 5,87 milhões de créditos fiscais estão justamente no bloco de credores não submetidos à recuperação judicial.

Estão suspensas as ações e execuções contra as requerentes, na forma do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º, 2º e 7º do mesmo artigo e os créditos excetuados pelos §§ 3º e 4º do artigo 49: a suspensão alcança os créditos sujeitos, e não todos indistintamente. As empresas também ficaram dispensadas de certidões negativas para contratar com a Administração Pública.

O marco imediato é o edital do artigo 52, § 1º: de sua publicação corre o prazo de 15 dias para habilitações e divergências, apresentadas diretamente à administradora judicial: é quando o credor que não foi relacionado pede para entrar na lista e quem foi relacionado aponta divergência no valor ou na classe em que apareceu. Ela tem 45 dias, depois disso, para publicar o edital com a relação de credores, e as objeções ao plano correm em 30 dias corridos dessa publicação. O plano deve ser apresentado em 60 dias corridos da publicação da decisão.

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Resumo executivo

• Escopo do crédito: R$ 76,41 milhões em créditos sujeitos, individualizados por empresa.
• Situação: processamento deferido em 15/09/2026; plano ainda não apresentado.
• A acompanhar: o edital do artigo 52, § 1º, que abre 15 dias para habilitações.

Número do processo: XXXXX-15.2026.8.19.0001.

Juízo: 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Juiz(a): CAROLINE ROSSY BRANDÃO FONSECA, que assinou a decisão de 15/09/2026.

Tipo: Recuperação judicial.

Administrador judicial: Samantha Mendes Longo, nomeada na decisão de 15/09/2026.

Empresas devedoras ou recuperandas identificadas:

• MJRE CONSTRUTORA LTDA — CNPJ 05.851.921/0001-81
• MPC – MACHADO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA — CNPJ 19.832.543/0001-01
• VILE-ROMI ENGENHARIA LTDA. — CNPJ 40.298.408/0001-06
• USINLAGOS – SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA — CNPJ 05.487.701/0001-10
• RESIDENCIAL BALDRACO INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA — CNPJ 13.713.293/0001-04

Nota ao leitor

Esta reportagem foi produzida com base nos autos do processo disponíveis na data da consulta. Os valores e as alegações são atribuídos às peças processuais e podem ser alterados por atos posteriores. O conteúdo é informativo e não substitui a leitura dos autos nem orientação jurídica.

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