Auto Viação Paraíso tem falência decretada após rejeição do plano; relação de credores soma R$ 23 milhões

Decisão de 10 de novembro de 2026 da 14ª Vara Cível de Aracaju convolou em falência a recuperação judicial da Auto Viação Paraíso, de transporte coletivo, após a assembleia rejeitar o plano. A relação de credores soma R$ 22,8 milhões.

Em resumo

• A assembleia de credores rejeitou em 10 de setembro de 2026 o plano, que previa entregar 20 ônibus a uma sociedade dos credores.
• Créditos trabalhistas são cerca de dois terços dos R$ 22,77 milhões da relação.
• Credores terão 15 dias após o edital da falência para habilitar créditos.

O que aconteceu

Segundo a decisão da juíza Vânia Ferreira de Barros, a assembleia geral de credores, reunião em que os credores votam o plano por classes, rejeitou a proposta em 10 de setembro: os três quirografários presentes votaram contra, e nenhum credor trabalhista compareceu.

Sem o quórum de aprovação e sem os requisitos legais do cram down, que permite ao juiz conceder a recuperação apesar da rejeição, a juíza concluiu que a rejeição impõe a convolação em falência, a conversão da recuperação em falência. O acompanhamento dos andamentos do caso pode ser feito pela PreservaCred.

A empresa pediu recuperação judicial, a reorganização das dívidas sob supervisão da Justiça, em 19 de abril de 2024. Segundo o pedido, operava desde 2015 no transporte público da região metropolitana de Aracaju, com a Viação Progresso e a Transporte Tropical, do mesmo grupo, então já em recuperação judicial.

O que levou à crise

A Paraíso atribui a crise à perda de passageiros. Segundo a petição, no pior momento da pandemia a demanda do transporte urbano caiu 70%, sem corte proporcional da oferta. Entre 2019 e 2023, os passageiros da empresa caíram 57,5%, para 7,9 milhões, e a receita bruta, 52,4%, para R$ 33 milhões.

Entre 2019 e 2024, o litro do diesel subiu cerca de 72%, e a tarifa praticada em 2024, de R$ 4,50, ficava abaixo da tarifa técnica de R$ 6,80, segundo a empresa. Segundo a petição, vieram atrasos salariais e pouco investimento na manutenção da frota.

Segundo a petição, as três empresas compartilhavam o fluxo de caixa; a Justiça do Trabalho imputou à Paraíso responsabilidade solidária por obrigações trabalhistas, e credores das outras duas direcionaram execuções contra ela. A empresa pediu para entrar na recuperação do grupo, com consolidação substancial, o tratamento conjunto de ativos e dívidas, mas, ao deferir o processamento, em 30 de abril de 2025, o juízo exigiu plano próprio, pois o das outras duas já fora homologado.

Em maio de 2025, a administradora judicial, auxiliar que fiscaliza o processo para o juízo, relatou que as três empresas estavam fora do sistema de transporte de Aracaju, o que, sem retorno, inviabilizaria a operação.

O que o plano previa

O plano, de julho de 2025, criava uma sociedade dos credores e lhe entregava 20 ônibus em dação em pagamento, a entrega de bens no lugar de dinheiro, para quitar os créditos sujeitos. Os ônibus seriam alugados por 2% da receita bruta mensal a uma nova empresa dos mesmos sócios, se ela vencesse licitação de linhas em Aracaju.

O que muda para os credores

A relação de credores da administradora judicial, juntada em 10 de setembro de 2026 e que a decisão manda publicar em edital, soma R$ 22,77 milhões: R$ 15,38 milhões trabalhistas, em 302 lançamentos, e R$ 7,39 milhões quirografários, sem preferência real ou legal específica, em 43, sem créditos com garantia real. No pedido de abril de 2024, a empresa relacionava R$ 26,9 milhões. A consulta à lista de credores do caso pode ser feita pela PreservaCred.

O maior crédito de pessoa jurídica é do sindicato dos trabalhadores rodoviários de Aracaju, R$ 1,99 milhão ligado a uma ação trabalhista. Os maiores quirografários empresariais são a Vibra Energia, com R$ 665,3 mil; a Larco Comercial de Produtos de Petróleo, com R$ 570,7 mil em dois lançamentos; e a Raízen, com R$ 537,7 mil em dois lançamentos. Raízen e Vibra votaram contra o plano, segundo a administradora judicial. O maior crédito quirografário, de R$ 2,96 milhões, é de pessoas físicas.

Os débitos fiscais não entram nesse total: a administradora os lista à parte, com R$ 7,7 milhões em tributos informados pela própria Paraíso. Em agosto de 2025, a Fazenda Nacional informou que a Paraíso tinha R$ 74,3 milhões inscritos em dívida ativa da União e de FGTS; em julho de 2026, o juízo registrou que as três empresas do grupo acumulam esse montante. Os valores não se somam.

Publicado o edital, os credores têm 15 dias para a habilitação de crédito, o pedido para incluir ou corrigir créditos; divergências vão à administradora judicial, que terá 45 dias para publicar nova lista.

Para a massa falida, os bens da empresa usados para pagar os credores na ordem legal, a juíza nomeou a mesma administradora da recuperação, a Jorge Luiz Husek – Sociedade Individual de Advocacia. Mandou arrecadar os bens móveis, se houver, e bloquear veículos, imóveis e valores da falida. As ações contra ela ficam suspensas, salvo, entre outras, trabalhistas, fiscais, as que envolvem a União e as ilíquidas, e a juíza mandou oficiar os juízos locais para suspender a liberação de valores a credores.

Resumo executivo

• Créditos: R$ 22,77 milhões, dois terços trabalhistas.
• Situação: falência decretada em 10 de novembro de 2026.
• A acompanhar: edital e prazo de 15 dias para habilitações.

Número do processo: XXXXX-XX.2024.8.25.0001.

Juízo: 14ª Vara Cível de Aracaju (TJSE).

Tipo: Falência (convolação de recuperação judicial).

Relação de credores: R$ 22.770.283,09, juntada em 10 de setembro de 2026.

Empresa falida: Auto Viação Paraíso Ltda.

Nota ao leitor

Esta reportagem se baseia em consulta parcial aos autos disponíveis em 13 de novembro de 2026. Valores e alegações são atribuídos às partes ou ao juízo e podem mudar com atos posteriores. O conteúdo é informativo e não substitui a leitura dos autos nem orientação jurídica.

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